Nota De Repúdio

Desrespeito a Meia-Entrada Cultural na Expocrato

A UEC (União dos Estudantes do Crato), a (ACES) Associação Cearense dos Estudantes Secundaristas e a UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) entidades de representação dos estudantes no estado do Ceara, vêm a público repudiar a atitude das empresas, RBA Promoções e Eventos, Luan Promoções e Eventos, Expocrato e Governo do Estado do Ceara que a mais de três anos não cumprem a lei estadual da Meia-Entrada Cultural.

As empresas citadas acima alegam que o valor cobrado pelos ingressos já corresponde ao valor da Meia-entrada, alegação esta que visa burlar a Lei da Meia-Entrada Cultural, que assegura ao estudante 50% de abatimento no valor cobrado pelos ingressos.

A Lei da Meia-Entrada Cultural de numero 12.302 de 17 de Maio de 1994, garante para estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de 1º grau (Ensino Fundamental), 2º grau (Ensino Médio) e 3º grau (Ensino Superior) existentes no estado do ceara o abatimento de 50% do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, em casas de exibição cinematográfica, e similares das áreas de cultura e lazer do Estado do Ceará.

Esperamos que o Ministério Público tome as medidas cabíveis, e que se faça cumprir a Lei na Expocrato já a partir da data de publicação do presente documento.

Crato, 09 de Julho de 2012